2024 Stf hc 212693

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August undefined, 2024

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Pesquisa de jurisprudência - STF

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(PDF) STF, HC 193.726 AgR - Academia.edu

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"WebCompetência do STJ, a teor da jurisprudência desse Tribunal e do STF, que no HC nº 69.089-1 decidiu: “O retardamento da inclusão em pauta, nos Tribunais de segundo grau, é coação imputável ao relator ou revisor, donde a competência do STJ, para conhecer de habeas corpus a respeito. " - Stf hc 212693

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Modelo de HC – Habeas corpus - Supremo Tribunal Federal - STF

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