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WebCHAPTER 167 Local Treasury Bills Act ARRANGEMENT OF SECTIONS Section 1. Short title 2. Interpretation 3. Power to borrow by issue of Treasury Bills 4. Principal of Bills 5. … WebA seguir transcrevemos o artigo 141 e 167-H do RCTE: “Art. 141. O contribuinte do imposto e as demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigação tributária, relacionadas com o ICMS, devem emitir documento fiscal, em conformidade com a operação ou prestação que realizarem. § 1º Deve, também, ser emitido documento fiscal (Convênio ... software for managing budget
Article 166 - 169
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